A empresa ou pessoa física que contrata serviços de entrega de terceiros mesmo que de forma eventual é corresponsável. De forma prática, isso significa que o contratante compartilha a responsabilidade assumindo juntamente as obrigações com o prestador de serviços.

Para acelerar o processo de profissionalização do serviço de entrega, a cidade de Curitiba editou uma lei que regulamenta a atividade a fim de garantir a segurança do motoboy, a fluidez e a educação no trânsito. Muitas empresas tomadoras do serviço de entrega alimentam o mercado informal, não exigindo a documentação básica necessária, por isso correm grandes riscos trabalhistas. Neste cenário, fomenta-se a informalidade, atrasa-se a qualificação do profissional, que acaba sempre ficando em risco.

Se, por exemplo, ele se acidentar, ficará sem amparo e, caso comprovada a contratação inadequada, a contratante incorrerá na corresponsabilidade imediata.
O Dr. Walter Teixeira, especialista em Direito do Trabalho, afirma que “a lei do motofrete vem para trazer benefícios tanto para quem trabalha na área quanto para quem se utiliza do serviço. Em um primeiro momento, os custos podem ser um pouco onerosos para os trabalhadores, mas, por outro lado, os trabalhadores serão identificados, qualificados e profissionalizados, tendo dessa forma todos os direitos trabalhistas assegurados”.
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